Itabuna inicia regularização fundiária para garantir a propriedade
Após o decreto do prefeito Claudevane Leite, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 29 de outubro, criando uma Comissão Técnica na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a Prefeitura de Itabuna deu início ao processo de regularização fundiária de 25 loteamentos em áreas públicas e privadas para garantir a posse e a propriedade dos atuais ocupantes de lotes e imóveis construídos nessas áreas. O cadastramento já começou pelo Bairro Jorge Amado, na oeste da cidade.
Com a regularização fundiária estará assegurado o cumprimento da legislação para por fim a um dos principais problemas dos munícipios e do País que na maioria das vezes impossibilita investimentos públicos na infraestrutura destas localidades: invasões, aforamentos, loteamento clandestinos ou irregulares. Contando com 270 mil metros quadrados doados, em 2002, pela Prefeitura, o bairro Jorge Amado nasceu como um loteamento popular para 1.500 famílias, mas jamais foi regularizado pela Prefeitura.
A Comissão Técnica informa que a regularização se iniciou com o levantamento topográfico para a conferência da área de cada um 1.505 lotes de 120 m² doados no Jorge Amado. A partir desta semana os atuais proprietários de casas e lotes terão que apresentar toda a documentação pessoal (CPF, RG, título de eleitor, etc.) na sede do Pro-Jovem, na Rua Gabriela, 43. Para as informações também servem contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone, a mais antiga que a pessoa tiver.
Assim que for concluído no Jorge Amado, o processo de regularização fundiária será estendido aos bairros Sarinha Alcântara, Lomanto Júnior e Pedro Jeronimo. Com a medida, além de garantir aos cidadãos toda a documentação legal de suas casas ou lotes, assegura a propriedade plena e promove meios aos cidadãos direitos para poder investir na construção, ampliação ou melhorias dos imóveis, através de financiamento junto às instituições financeiras e a emissão alvarás pela Prefeitura facilitando a abertura ou conclusão de inventários e de documentos de compra e venda.
Os três bairros foram escolhidos, pois já foram desapropriados pelo município. “Em 2009 o Governo Federal criou a Lei do Minha Casa Minha Vida que traz medidas para regularização fundiária. A Prefeitura iniciou levantamento de bairros e assentamentos que já foram desapropriados pelo município. Agora iniciamos o levantamento cadastral, envolvendo ainda a medição de área do imóvel para separar o que é rua, área verde, criando uma planta que será registrada no cartório”, explica o presidente da Comissão Técnica, o procurador-geral do Município, Harisson Leite.
Segundo Harisson Leite muitos lotes do município não atendem ao tamanho exigido pela legislação federal relativa ao parcelamento urbano, que é de 125 metros quadrados. Por isso, o município está editando uma lei especifica para permitir um parâmetro que foge ao previsto na lei federal. “A demanda das construções pode fugir ao parâmetro nacional. Criaremos uma lei própria do município para atender a demanda das construções que se baseia em média de 60 a 70 metros quadrados. Depois disso registraremos no cartório”.
A Comissão Técnica orienta às pessoas que recebam bem aos prepostos da Prefeitura nas visitas, exijam sua identificação e somente depois disso apresentem documentos que comprovem a posse ou a moradia. “É importante que se tenha o CPF, porque sem este documento não poderá ocorrer o cadastramento.”, conclui Harisson Leite, acrescentando que, além da Procuradoria Geral do Município integram a Comissão Técnica representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Secretaria de Planejamento de Tecnologia e da Emasa.